A Áustria comunicou ontem à Comissão Europeia um projecto de lei que altera as regras para a instalação de máquinas de jogo na Caríntia. A medida encerrará o período de observação no dia 17 de julho.
No futuro – lemos na disposição relativa à Caríntia – só haverá licenças para instalação e operação de máquinas de jogo em salas especializadas. A capacidade adicional de instalar e usar máquinas de jogos em instalações com licença de hospitalidade não será mais aplicável.
A nova lei estabelece também expressamente que o titular de uma licença de jogo é obrigado a não permitir a participação de jogadores em jogos através da disponibilização de dispositivos técnicos de levantamento de dinheiro e de dispositivos técnicos de disponibilização de apostas de jogo através de pagamento sem numerário, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais.
A alteração proposta à Lei das Máquinas de Jogo e de Jogos da Caríntia não conduz a qualquer expansão dos requisitos técnicos que as máquinas de jogo devem cumprir ao abrigo da K-SGAG. No entanto, uma vez que várias disposições do K-SGAG foram formalmente alteradas, este projeto de lei estará sujeito a reporte em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535.
A alteração ao K-SGAG visa ampliar as medidas de proteção dos jogadores e de prevenção da dependência do jogo. A intervenção no sistema de pagamento de jogos também serve para prevenir a lavagem de dinheiro.
